Abuso de Autoridade Administração Tributária Federal (Super-Receita) — Lei 11.457/2007 Alienação Fiduciária Imobiliária Alienação Parental Alimentos Gravídicos Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) ANPD — Proteção de Dados (Lei 13.853/2019) BACEN - Cartões BACEN - Consignado BACEN - Normas CMN BACEN - Ouvidoria BACEN - Regulamento PIX Bem de Família Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária) Cadastro Positivo CIDE-Combustíveis — Lei 10.336/2001 CIDE-Tecnologia/Royalties — Lei 10.168/2000 Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor Código de Minas Código de Processo Civil Código de Processo Penal Código de Trânsito Brasileiro Código Eleitoral – Lei 4.737/65 Código Florestal Código Penal Código Penal Militar (DL 1.001/1969) Código Tributário Nacional COFINS não-cumulativo (Lei 10.833/2003) Condomínio e Incorporações Consolidação das Leis do Trabalho Constituição Federal Convênio ICMS 100/1997 — Insumos agropecuários Convênio ICMS 142/2018 — Substituição Tributária (regras gerais) Convênio ICMS 190/2017 — Convalidação de benefícios (LC 160) CPRB / Desoneração da Folha — Lei 12.546/2011 Crimes contra a Ordem Tributária Crimes de Racismo Crimes Hediondos Crimes Informáticos CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689/1988) Defesa do Usuário de Serviços Públicos Direito Financeiro (Orçamento) EC 132/2023 — Emenda da Reforma Tributária Enunciados das Jornadas de Direito do CJF (Civil, Proc. Civil, Comercial) Enunciados FONAJE Enunciados FONAJEF Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) Estatuto da Cidade Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Igualdade Racial Estatuto da Juventude Estatuto da Metrópole Estatuto da OAB Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto da Terra Estatuto do Desarmamento Estatuto do Idoso Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) Estatuto dos Refugiados Estatuto do Torcedor Ficha Limpa – LC 135/10 Ganho de Capital (alíquotas progressivas) — Lei 13.259/2016 Governo Digital (Lei 14.063/2020) Gratificação de Natal (13º) ICMS — LC 160/2017 (convalidação de benefícios) Identificação Criminal (Lei 12.037/2009) Imposto de Importação — DL 37/1966 Imposto de Renda (Lei 7.713/1988) Imposto de Renda Pessoa Física (Lei 9.250/1995) Inelegibilidades – LC 64/90 IN RFB 1.234/2012 — Retenção na fonte (IR/CSLL/PIS/COFINS) IN RFB 1.500/2014 — IRPF (consolidação) IN RFB 1.700/2017 — IRPJ e CSLL (consolidação) IN RFB 1.888/2019 — Criptoativos IN RFB 2.110/2022 — Contribuições previdenciárias IN RFB 2.121/2022 — PIS/Pasep e COFINS (consolidação) IN RFB 971/2009 — Contribuições previdenciárias (histórica) Interceptação Telefônica Investigação de Paternidade (Lei 8.560/1992) IOF — Regulamento (Decreto 6.306/2007) IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) IRPJ base — DL 1.598/1977 (lucro real) IRPJ — Lei 9.249/1995 (lucro real/presumido, JCP) ITR — Imposto Territorial Rural (Lei 9.393/1996) Lavagem de Dinheiro LC 105/2001 — Sigilo Bancário e compartilhamento com o Fisco LC 118/2005 — altera o CTN (prescrição, decadência, indébito) LC 24/1975 — convênios ICMS / CONFAZ LC 70/1991 — institui a COFINS Legislação Tributária Federal — Lei 8.981/1995 (IRPJ) Legislação Tributária Federal (Lei 9.430/1996) Legislação Tributária Federal — Lei 9.532/1997 (imunidades/isenções) Lei 10.259/01 – JEF Lei 12.153/09 – Juizados da Fazenda Pública Lei 14.181/21 – Superendividamento Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Estaduais Lei Anticorrupção Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) Lei da Ação Civil Pública Lei da Ação Popular Lei da ADI e ADC Lei da ADPF Lei da Desburocratização Lei da Propriedade Industrial Lei das Cooperativas Lei das Duplicatas Lei das Eleições – Lei 9.504/97 Lei das Estatais Lei das PPPs Lei das Sociedades por Ações Lei de Acesso à Informação Lei de Alimentos Lei de Arbitragem Lei de Benefícios da Previdência Social Lei de Biossegurança Lei de Concessões Lei de Contravenções Penais Lei de Cotas Lei de Crimes Ambientais Lei de Custeio da Seguridade Social Lei de Defesa da Concorrência (CADE) Lei de Desapropriação Lei de Direitos Autorais Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei de Drogas Lei de Execução Fiscal Lei de Execução Penal Lei de Falências e Recuperação Lei de Greve Lei de Improbidade Administrativa Lei de Inovação Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei de Licitações e Contratos Lei de Migração Lei de Registros Públicos Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Tortura Lei de Usura Lei do Bem (incentivos P&D, REPES/RECAP) — Lei 11.196/2005 Lei do Cheque Lei do Estágio Lei do FGTS Lei do Habeas Data Lei do Inquilinato Lei do ISS Lei do Mandado de Segurança Lei do Mercado de Capitais Lei do Processo Administrativo Federal Lei do Software Lei dos Partidos Políticos – Lei 9.096/95 Lei dos Planos de Saúde Lei Geral de Proteção de Dados Lei Geral de Telecomunicações Lei Kandir (ICMS) Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/2009) Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994) Lei Orgânica da Saúde (SUS) Lei Pelé (Desporto) LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) Liberdade Econômica Licitações — Lei 8.666/1993 Lucros no Exterior / CFC — Lei 12.973/2014 Mandado de Injunção Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14 Marco Legal das Startups Marco Regulatório das OSC Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992) MEI — LC 128/2008 (altera Simples) Notários e Registradores NR-10 — Segurança em Eletricidade (MTE) NR-12 — Máquinas e Equipamentos (MTE) NR-15 — Insalubridade (MTE) NR-16 — Periculosidade (MTE) NR-17 — Ergonomia (MTE) NR-18 — Construção Civil (MTE) NR-1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos (MTE) NR-23 — Proteção contra Incêndios (MTE) NR-35 — Trabalho em Altura (MTE) NR-4 — SESMT (MTE) NR-5 — CIPA (MTE) NR-6 — EPI (MTE) NR-7 — PCMSO (MTE) NR-9 — Avaliação de Riscos (MTE) Organização Criminosa Organizações Sociais Parcelamento do Solo Urbano Parcelamento e CADIN (Lei 10.522/2002) Parcelamentos / RTT — Lei 11.941/2009 PASEP — LC 8/1970 PERT — Lei 13.496/2017 PIS/COFINS-Importação — Lei 10.865/2004 PIS/COFINS (Lei 9.718/1998) PIS — LC 7/1970 PIS não-cumulativo (Lei 10.637/2002) PIS/PASEP — Lei 9.715/1998 Política Nacional de Recursos Hídricos — Águas (Lei 9.433/1997) Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) Política Nacional do Meio Ambiente Portaria PGFN 33/2018 — Cobrança da Dívida Ativa Portaria PGFN 502/2016 — Dispensa de Contestação/Recurso Portaria PGFN 6.757/2022 — Transação Tributária Preços de Transferência (padrão OCDE) — Lei 14.596/2023 Pregão — Lei 10.520/2002 Processo Administrativo Fiscal — CARF (Decreto 70.235/1972) Protesto de títulos / CDA — Lei 9.492/1997 REFIS — Lei 9.964/2000 Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) Reforma Tributária — IBS, CBS e Imposto Seletivo (LC 214/2025) Regime Jurídico dos Servidores Federais Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994) Regulamento Aduaneiro — Decreto 6.759/2009 Regulamento do Imposto de Renda — RIR (Decreto 9.580/2018) Repouso Semanal Remunerado Resolução Senado 13/2012 — Alíquota 4% importados Resolução Senado 22/1989 — Alíquotas interestaduais ICMS Resoluções do TSE RIPI — Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) Saneamento Básico Saúde Mental (Lei 10.216/2001) Simples — LC 155/2016 Simples Nacional Sistema Financeiro Nacional Soluções de Consulta COSIT — RFB (ementas) STF — Repercussão Geral recente (2024-2026) STF – Repercussão Geral / Temas STF – Súmulas STF – Súmulas Vinculantes STJ – Súmulas STJ – Temas Repetitivos STJ — Temas Repetitivos recentes (1080-1421) Subvenções / Crédito Fiscal — Lei 14.789/2023 Súmulas da TNU — Juizados Especiais Federais Súmulas do CARF (vinculantes e não-vinculantes) Súmulas do TJRJ Súmulas do TJSP Súmulas do TSE Terceirização (Lei 13.429/2017) Trabalho Doméstico Trabalho Temporário e Terceirização Transação Tributária (Lei 13.988/2020) TST — Orientações Jurisprudenciais (SDI-1, SDI-2, SDC, Pleno) TST – Precedentes Vinculantes (Temas) TST – Súmulas União Estável (Lei 9.278/1996) Zona Franca de Manaus — DL 288/1967 Código Tributário da Serra (Lei 3.833/2011) Código Tributário de Ananindeua (LC 2.181/2005) Código Tributário de Aparecida de Goiânia (LC 46/2011) Código Tributário de Belo Horizonte (Lei 5.641/1989 — IPTU/taxas) Código Tributário de Betim (Lei 1.948/1989) Código Tributário de Campos dos Goytacazes (LC 1/2017) Código Tributário de Caxias do Sul (LC 701/2022) Código Tributário de Contagem (Lei 1.611/1983) Código Tributário de Curitiba (LC 40/2001 — ISS/IPTU) Código Tributário de Duque de Caxias (Lei 1.664/2002) Código Tributário de Feira de Santana (LC 003/2000) Código Tributário de Florianópolis (LC 007/1997) Código Tributário de Guarulhos (Lei 7.966/2021) Código Tributário de Joinville (Lei 1.715/1979) Código Tributário de Juiz de Fora (Lei 5.546/1978) Código Tributário de Jundiaí (LC 460/2008) Código Tributário de Londrina (Lei 7.303/1997) Código Tributário de Niterói (Lei 2.597/2008) Código Tributário de Nova Iguaçu (LC 3.411/2002) Código Tributário de Olinda (LC 03/1997) Código Tributário de Osasco (LC 404/2022) Código Tributário de Piracicaba (LC 477/2025 — inclui IBS) Código Tributário de Porto Alegre (ISS/IPTU/ITBI, LC 7/1973) Código Tributário de Ribeirão Preto (Lei 2.415/1970) Código Tributário de Santo André (LC 6/2025) Código Tributário de Santos (Lei 3.750/1971 + ITBI 634/1989) Código Tributário de São Bernardo do Campo (Lei 1.802/1969) Código Tributário de São Gonçalo (Lei 041/2003) Código Tributário de São José dos Campos (Lei 2.252/1979) Código Tributário de Sorocaba (Lei 1.444/1966) Código Tributário de Uberlândia (Lei 1.448/1966) Código Tributário de Vila Velha (Lei 3.375/1997) Código Tributário de Vitória (Lei 3.112/1983) Código Tributário do Município de Aracaju (Lei 1.547/1989) Código Tributário do Município de Belém (Lei 7.056/1977) Código Tributário do Município de Boa Vista (LC 1.223/2009) Código Tributário do Município de Campo Grande (Lei 1.466/1973) Código Tributário do Município de Cuiabá (LC 043/1997) Código Tributário do Município de Fortaleza (LC 159/2013) Código Tributário do Município de Goiânia (LC 344/2021) Código Tributário do Município de João Pessoa (LC 53/2008) Código Tributário do Município de Macapá (LC 144/2021) Código Tributário do Município de Maceió (Lei 4.486/1996) Código Tributário do Município de Natal (Lei 3.882/1989) Código Tributário do Município de Palmas (LC 285/2013) Código Tributário do Município de Porto Velho (LC 878/2021) Código Tributário do Município de Rio Branco (Lei 1.508/2003) Código Tributário do Município de São Luís (Lei 3.758/1998) Código Tributário do Município de São Paulo — Lei 6.989/1966 (IPTU, normas gerais) Código Tributário do Município de Teresina (LC 4.974/2016) Código Tributário do Município do Recife (Lei 15.563/1991) Código Tributário do Município do Rio de Janeiro — Lei 691/1984 (ISS, IPTU, taxas) Código Tributário e de Rendas de Salvador (Lei 7.186/2006) CTA-AM / ICMS — Código Tributário do Amazonas (LC 19/1997) CTE-AL / ITCD — Código Tributário de Alagoas (Lei 5.077/1989) CTE-RR / ICMS — Código Tributário de Roraima (Lei 59/1993) CTE-TO / ICMS — Código Tributário do Tocantins (Lei 1.287/2001) FECP-RJ — LC 210/2023 (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) ICD/ITCMD — Pernambuco (Lei 13.974/2009) ICMS — Acre (LC 55/1997) ICMS — Alagoas (Lei 5.900/1996) ICMS — Bahia (Lei 7.014/1996) ICMS — Ceará (Lei 18.665/2023) ICMS / Cód. Tributário do Amapá (Lei 400/1997) ICMS / CTE-GO — Código Tributário de Goiás (Lei 11.651/1991) ICMS / CTE-MS — Código Tributário de Mato Grosso do Sul (Lei 1.810/1997) ICMS — Distrito Federal (Lei 1.254/1996) ICMS — Espírito Santo (Lei 7.000/2001) ICMS — Estado de São Paulo (Lei 6.374/1989) ICMS — Mato Grosso (Lei 7.098/1998) ICMS — Minas Gerais (Lei 6.763/1975) ICMS — Paraíba (Lei 6.379/1996) ICMS — Pará (Lei 5.530/1989) ICMS — Paraná (Lei 11.580/1996) ICMS — Pernambuco (Lei 15.730/2016) ICMS — Piauí (Lei 4.257/1989) ICMS — Rio Grande do Norte (Lei 6.968/1996) ICMS — Rio Grande do Sul (Lei 8.820/1989) ICMS-RJ — Lei estadual 2.657/1996 ICMS — Rondônia (Lei 688/1996) ICMS — Santa Catarina (Lei 10.297/1996) ICMS — Sergipe (Lei 3.796/1996) ICMS / Sistema Tributário do Maranhão (Lei 7.799/2002) IPTU — Campinas (Lei 11.111/2001) IPTU — Distrito Federal IPTU/ITBI — Vitória (Lei 4.476/1997) IPTU — Manaus (Lei 1.628/2011) IPTU — São José dos Campos (LC 319/2007) IPVA — Acre (LC 483/2024) IPVA — Alagoas (Lei 6.555/2004) IPVA — Bahia (Lei 6.348/1991) IPVA — Ceará (Lei 12.023/1992) IPVA — Distrito Federal IPVA — Espírito Santo (Lei 6.999/2001) IPVA — Estado de São Paulo (Lei 13.296/2008) IPVA — Mato Grosso (Lei 7.301/2000) IPVA — Minas Gerais (Lei 14.937/2003) IPVA — Paraíba (Lei 11.007/2017) IPVA — Pará (Lei 6.017/1996) IPVA — Paraná (Lei 14.260/2003) IPVA — Pernambuco (Lei 10.849/1992) IPVA — Piauí (Lei 4.548/1992) IPVA — Rio Grande do Norte (Lei 6.967/1996) IPVA — Rio Grande do Sul (Lei 8.115/1985) IPVA-RJ — Lei estadual 2.877/1997 IPVA — Rondônia (Lei 950/2000) IPVA — Santa Catarina (Lei 7.543/1988) IPVA — Sergipe (Lei 7.655/2013) ISS — Campinas (Lei 12.392/2005) ISS — Distrito Federal ISS — Município de São Paulo (Lei 13.701/2003) ISSQN — Belo Horizonte (Lei 8.725/2003) ISSQN — Joinville (LC 155/2003) ISSQN — Manaus (Lei 2.251/2017) ISSQN — Vitória (Lei 6.075/2003) ISS — São José dos Campos (LC 272/2003) ISS — Sorocaba (Lei 11.230/2015) ITBI — Campinas (Lei 12.391/2005) ITBI — Campo Grande (Lei 2.592/1989) ITBI — Curitiba (LC 108/2017) ITBI — Distrito Federal ITBI do Município do Rio de Janeiro — Lei 1.364/1988 ITBI — Joinville (LC 400/2013) ITBI — Manaus (Lei 459/1998) ITBI — Município de São Paulo (Lei 11.154/1991) ITBI — São Bernardo do Campo (Lei 3.317/1989 — parcial: alíquotas/Art.12, texto integral indisponível publicamente) ITBI — São José dos Campos (LC 696/2025) ITCD — Ceará (Lei 15.812/2015) ITCD — Mato Grosso (Lei 7.850/2002) ITCD — Paraíba (Lei 5.123/1989) ITCD — Pará (Lei 5.529/1989) ITCD — Piauí (Lei 4.261/1989) ITCD — Rio Grande do Norte (Lei 5.887/1989) ITCD — Rondônia (Lei 959/2000) ITCMD — Acre (LC 373/2020) ITCMD — Distrito Federal ITCMD — Espírito Santo (Lei 10.011/2013) ITCMD — Estado de São Paulo (Lei 10.705/2000) ITCMD/ITD-RJ — Lei estadual 7.174/2015 ITCMD — Minas Gerais (Lei 14.941/2003) ITCMD — Paraná (Lei 18.573/2015) ITCMD — Rio Grande do Sul (Lei 8.821/1989) ITCMD — Santa Catarina (Lei 13.136/2004) ITCMD — Sergipe (Lei 7.724/2013) ITD/ITCMD — Bahia (Lei 4.826/1989) RCTE/RICMS-GO — Regulamento (Decreto 4.852/1997) RICMS-AC — Regulamento (Decreto 008/1998) RICMS-AL — Regulamento do ICMS (Decreto 35.245/1991) RICMS-AM — Regulamento (Decreto 20.686/1999) RICMS-AP — Regulamento (Decreto 2.269/1998) RICMS-BA — Regulamento (Decreto 13.780/2012) RICMS-CE — Regulamento (Decreto 33.327/2019) RICMS-MA — Regulamento (Decreto 19.714/2003) RICMS-MG — Regulamento do ICMS (Decreto 48.589/2023) RICMS-MS — Regulamento (Decreto 9.203/1998) RICMS-MT — Regulamento (Decreto 2.212/2014) RICMS-PA — Regulamento (Decreto 4.676/2001) RICMS-PB — Regulamento (Decreto 18.930/1997) RICMS-PE — Regulamento (Decreto 44.650/2017) RICMS-PI — Regulamento (Decreto 21.866/2023) RICMS-PR — Regulamento do ICMS (Decreto 7.871/2017) RICMS — Regulamento ICMS do DF (Dec 18.955/1997) RICMS — Regulamento ICMS-ES (Dec 1.090-R/2002) RICMS — Regulamento ICMS-RS (Dec 37.699/1997) RICMS — Regulamento ICMS-SC (Dec 2.870/2001) RICMS-RJ — Regulamento do ICMS (Decreto 27.427/2000, Livros I-VI) RICMS-RN — Regulamento (Decreto 31.825/2022) RICMS-RO — Regulamento (Decreto 22.721/2018) RICMS-RR — Regulamento (Decreto 4.335-E/2001) RICMS-SE — Regulamento (Decreto 21.400/2002) RICMS-SP — Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000, Livros I-VI) RICMS-TO — Regulamento (Decreto 2.912/2006)